Câmara Municipal de Brejão
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Tramitação

PROJETO DE LEI Nº 011 de 21 de maio 2026

Ementa

Regulamentação Municipal em vista do Enfrentamento Integrado ao Feminicídio e à Violência contra as Mulheres do Município de Brejão/PE, em conformidade com a Lei Federal nº 14.899/2024.

Origem

Executivo

Autoria

Executivo Municipal

Documento inicial

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